HC 837501 - ACORDAO

HC 837501 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento pessoal, ainda que alegadamente viciado por inobservância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas (depoimentos da vítima, confissão e demais elementos probatórios), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a via do habeas corpus como substitutiva de recurso.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO VITOR RODRIGUES MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória Confissão

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Parties

JOÃO VITOR RODRIGUES MENDES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o reconhecimento pessoal, ainda que alegadamente viciado por inobservância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e devidamente corroborado por outras provas (depoimentos da vítima, confissão e demais elementos probatórios), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a via do habeas corpus como substitutiva de recurso.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.