HC 967258 - DECISAO

HC 967258 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva no caso concreto; a custódia revelou-se desproporcional diante dos elementos individualizados do paciente, de modo que a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir a medida por cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, em observância à excepcionalidade da prisão prevista no art. 283 do CPP e à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Paciente: Ighor; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Art. 319 CPP, Art. 283 CPP, Art. 93, IX, CF
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 CPP +4 more

Case Brief

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Parties

Ighor

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva no caso concreto; a custódia revelou-se desproporcional diante dos elementos individualizados do paciente, de modo que a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir a medida por cautelares previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, em observância à excepcionalidade da prisão prevista no art. 283 do CPP e à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente e substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada do endereço