HC 838660 - ACORDAO

HC 838660 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é vedada quando a lei especial comina cumulativamente penas privativas de liberdade e pecuniárias (Súmula 171/STJ e art. 44, §2º, CP), e a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: RENATO GRAF; Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Ambiental, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa, Prestação Pecuniária, Súmula 171/stj, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Ambiental Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Multa Prestação Pecuniária Súmula 171/stj +1 more

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Parties

RENATO GRAF

Paciente

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade na dosimetria; além disso, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é vedada quando a lei especial comina cumulativamente penas privativas de liberdade e pecuniárias (Súmula 171/STJ e art. 44, §2º, CP), e a revisão do valor da prestação pecuniária exigiria dilação probatória incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido
  • Habeas corpus não conhecido