HC 967517 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria é prematura, demandando julgamento do Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita sua superação, e, por esse motivo, não cabe intervenção do STJ neste momento, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Francisco Neres do Nascimento; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Constrangimento Ilegal, Nulidade Processual, Inelegibilidade, Esgotamento Da Jurisdição
Case Brief
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Parties
Francisco Neres do Nascimento
Paciente
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 possível constrangimento ilegal pela homologação de desistência sem intimação pessoal
- 3 violação do direito de escolha da defesa técnica
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria é prematura, demandando julgamento do Tribunal de origem; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que permita sua superação, e, por esse motivo, não cabe intervenção do STJ neste momento, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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