HC 799774 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido porque se prestava como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; além disso, a insuficiência de laudo pericial foi suprida por outros meios de prova (imagens de câmeras de segurança, depoimento da vítima e confissão), tornando legítima a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, e a prática do delito no período noturno, embora não possa operar como causa especial de aumento no furto qualificado, pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria desde que fundamentada.
- Parties
- Paciente: Dayklon Santos Lorenço; Paciente: Júnior Ferreira Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Período Noturno, Laudo Pericial, Circunstância Judicial Desfavorável, Substituto De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Dayklon Santos Lorenço
Paciente
Júnior Ferreira Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 existência de flagrante ilegalidade justificadora de concessão de ofício
- 3 possibilidade de exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo pela ausência de laudo pericial
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque se prestava como substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício; além disso, a insuficiência de laudo pericial foi suprida por outros meios de prova (imagens de câmeras de segurança, depoimento da vítima e confissão), tornando legítima a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo, e a prática do delito no período noturno, embora não possa operar como causa especial de aumento no furto qualificado, pode ser considerada como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria desde que fundamentada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment