HC 968979 - DECISAO

HC 968979 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de modo a afastar dúvidas, que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da filha com deficiência, a menor estando sob os cuidados da mãe e da avó; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STF e deste Tribunal que condiciona a prisão domiciliar à imprescindibilidade do cuidado parental.

Parties
Paciente: EVERTON JUNIOR DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 CPP, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 CPP Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

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Parties

EVERTON JUNIOR DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso III, do CPP
  2. 2 se há prova de que o paciente é o único responsável pelos cuidados de criança menor com deficiência
  3. 3 possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou, de modo a afastar dúvidas, que o paciente seja o único responsável pelos cuidados da filha com deficiência, a menor estando sob os cuidados da mãe e da avó; além disso, a modificação do entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência do STF e deste Tribunal que condiciona a prisão domiciliar à imprescindibilidade do cuidado parental.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.