HC 968198 - DECISAO

HC 968198 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna decisão denegatória de liminar em outro writ ainda não julgado, não havendo no caso flagrante teratologia ou ilegalidade manifesta, e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reiteração delitiva e processos em curso, cabendo ao Tribunal de origem o aprofundamento da matéria para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FAGNER PEREIRA COSTA; Paciente: ELIOMAR MIRANDA DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

FAGNER PEREIRA COSTA

Paciente

ELIOMAR MIRANDA DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 manutenção de prisão preventiva após condenação e sua fundamentação
  3. 3 compatibilidade entre fixação de regime semiaberto e negativa de soltura

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque incide o óbice da Súmula 691 do STF a habeas corpus que impugna decisão denegatória de liminar em outro writ ainda não julgado, não havendo no caso flagrante teratologia ou ilegalidade manifesta, e porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela reiteração delitiva e processos em curso, cabendo ao Tribunal de origem o aprofundamento da matéria para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se