HC 950878 - DECISAO

HC 950878 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, situação que impede seu conhecimento no Superior Tribunal de Justiça, cuja competência constitucional para revisões criminais limita-se aos seus próprios julgados; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem conforme art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: WILLIAN BICIGO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Pessoal, Fração Redutora Da Tentativa, Regime Inicial E Substituição Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Pessoal Fração Redutora Da Tentativa Regime Inicial E Substituição Por Restritiva De Direitos

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Parties

WILLIAN BICIGO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de absolvição decorrente da alegada nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 Recusa da aplicação da fração redutora de 2/3 pela tentativa
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o acórdão impugnado transitou em julgado e questiona matéria que seria cabível de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, situação que impede seu conhecimento no Superior Tribunal de Justiça, cuja competência constitucional para revisões criminais limita-se aos seus próprios julgados; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem conforme art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus