HC 967391 - DECISAO

HC 967391 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da inafastável aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, diante da interposição concomitante de recurso especial e agravo contra o mesmo acórdão, sem que haja decisão definitiva sobre aquele recurso; assim, é precipitado o pronunciamento desta Corte sobre o pleito, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente (impetrante, Em Causa Própria): LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 7030453 32.2021.8.22.0001): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Impetração Concomitante a Recurso Especial/agravo
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Recurso Especial, Acordo De Não Persecução Penal, Remessa Dos Autos À Procuradoria Geral De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Recurso Especial Acordo De Não Persecução Penal Remessa Dos Autos À Procuradoria Geral De Justiça

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Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Paciente (impetrante, Em Causa Própria)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 7030453 32.2021.8.22.0001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Impetração Concomitante a Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do indeferimento de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para revisão da negativa de propositura de acordo de não persecução penal
  2. 2 Concomitância de habeas corpus e interposição de recurso especial/agravo e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Impropriedade de concessão de habeas corpus ex officio quando assegurado o direito ao recurso em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido em razão da inafastável aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal, diante da interposição concomitante de recurso especial e agravo contra o mesmo acórdão, sem que haja decisão definitiva sobre aquele recurso; assim, é precipitado o pronunciamento desta Corte sobre o pleito, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.