HC 850770 - DECISAO

HC 850770 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra o acórdão; não se verificou coação ilegal apta a justificar ordem de ofício; a busca pessoal e veicular foi considerada legal no contexto de operação militar e pela informação de deslocamento da região de fronteira, autorizada pelo art. 244, §2º do CPP; havia materialidade e indícios de autoria (confissão), justificando o recebimento da denúncia; e o oferecimento do ANPP é prerrogativa do Ministério Público, não direito do réu.

Parties
Paciente: JAIME FONTES VASCONCELOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Justa Causa, Acordo De Não Persecução Penal, Unicidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Justa Causa Acordo De Não Persecução Penal Unicidade Recursal

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Parties

JAIME FONTES VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 atipicidade do delito por porte de arma/munição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra o acórdão; não se verificou coação ilegal apta a justificar ordem de ofício; a busca pessoal e veicular foi considerada legal no contexto de operação militar e pela informação de deslocamento da região de fronteira, autorizada pelo art. 244, §2º do CPP; havia materialidade e indícios de autoria (confissão), justificando o recebimento da denúncia; e o oferecimento do ANPP é prerrogativa do Ministério Público, não direito do réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.