HC 968402 - DECISAO
Afastou-se o conhecimento do habeas corpus em razão de a matéria não ter sido previamente apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando falta de "causa julgada" que inviabiliza o conhecimento direto pelo STJ e impediria supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Impetrante: LEANDRO LUIS ALVES PINHEIRO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEANDRO LUIS ALVES PINHEIRO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da nulidade de provas obtidas por meio de buscas pessoal, veicular e domiciliar
- 2 Possibilidade de conhecimento direto pelo STJ diante da ausência de decisão anterior do tribunal de origem
- 3 Prevenção de supressão de instância
Ratio Decidendi
Afastou-se o conhecimento do habeas corpus em razão de a matéria não ter sido previamente apreciada pelo tribunal de origem, caracterizando falta de "causa julgada" que inviabiliza o conhecimento direto pelo STJ e impediria supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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