HC 847563 - DECISAO

HC 847563 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o remédio adequado é o recurso especial (art. 105, III, CF) e não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício; admitir o habeas corpus nesse contexto exigiria revolvimento probatório incompatível com os limites da via escolhida.

Parties
Paciente / Impetrante: HERMES RAUL ABRIL BONET; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Apelação Criminal n. 0815336-47.2021.4.05.8100); Interveniente / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Nulidade Por Falta De Fundamentação Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

HERMES RAUL ABRIL BONET

Paciente / Impetrante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Apelação Criminal n. 0815336-47.2021.4.05.8100)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 existência ou não de nulidade por ausência de fundamentação idônea na sentença
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o remédio adequado é o recurso especial (art. 105, III, CF) e não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício; admitir o habeas corpus nesse contexto exigiria revolvimento probatório incompatível com os limites da via escolhida.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer da presente impetração