HC 967981 - DECISAO

HC 967981 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de ataque a decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido recurso cabível e exame pelo colegiado de origem, caracterizando supressão de instância, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse o processamento da ordem nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELIO NUNES DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida Por Art. 210 Do RISTJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Flagrante, Liberdade Provisória, Recurso Em Sentido Estrito
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Parties

CELIO NUNES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática De Desembargador; Liminar Indeferida Por Art. 210 Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de ataque a decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido recurso cabível e exame pelo colegiado de origem, caracterizando supressão de instância, não havendo ilegalidade manifesta que justificasse o processamento da ordem nesta Corte, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.