HC 955175 - DECISAO

HC 955175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal, não se inaugurando a competência originária do STJ para julgamento, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio e estando presentes óbices de preclusão temporal quanto às matérias suscitadas.

Parties
Paciente: ONOFRE BATISTA NUNES JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
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Parties

ONOFRE BATISTA NUNES JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 preclusão temporal para arguição de nulidades e matéria de autoria/materialidade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de revisão criminal, não se inaugurando a competência originária do STJ para julgamento, não havendo ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão ex officio e estando presentes óbices de preclusão temporal quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.