HC 966572 - DECISAO

HC 966572 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo habeas corpus no tribunal de origem (HC n. 969.035/SC) que impugna o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a prisão preventiva se mostra justificada para garantia da ordem pública diante dos indícios de vínculo de agentes públicos com organização criminosa.

Parties
Agravante: VALÉRIA RUFINO ÂNGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Organização Criminosa, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 Do STF Organização Criminosa Prejudicialidade +1 more

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Parties

VALÉRIA RUFINO ÂNGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Efeito da superveniência de julgamento colegiado no tribunal de origem sobre a admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade de criança menor de 14 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de novo habeas corpus no tribunal de origem (HC n. 969.035/SC) que impugna o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF; subsidiariamente, a prisão preventiva se mostra justificada para garantia da ordem pública diante dos indícios de vínculo de agentes públicos com organização criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.