HC 968247 - DECISAO

HC 968247 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por insuficiente instrução, em razão da ausência da cópia do ato que decretou a prisão preventiva e de documentos essenciais (andamento da ação penal e certidão de antecedentes), o que impede o exame da alegada ilegalidade, conforme art. 210 do RISTJ e precedente citado.

Parties
Suspeito: MAURO SERGIO LEAL DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Ônus De Instrução Do Impetrante, Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Ônus De Instrução Do Impetrante Indefirimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

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Parties

MAURO SERGIO LEAL DA ROCHA

Suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 ônus de instrução no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus por insuficiente instrução, em razão da ausência da cópia do ato que decretou a prisão preventiva e de documentos essenciais (andamento da ação penal e certidão de antecedentes), o que impede o exame da alegada ilegalidade, conforme art. 210 do RISTJ e precedente citado.

Court Disposition

indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.