HC 808721 - DECISAO

HC 808721 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ; além disso, não há nos autos coação ilegal ou teratologia que autorize atuação de ofício, e a condenação da paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, pois foi corroborada por provas produzidas em contraditório (depoimentos das vítimas, testemunhas e confissões), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: Andreza Roldao Scaburi; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Acórdão Transitado Em Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Artigo 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Prova Testemunhal Artigo 226 Do CPP

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Parties

Andreza Roldao Scaburi

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Acórdão Transitado Em Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 valoração probatória e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal fora da competência originária do STJ; além disso, não há nos autos coação ilegal ou teratologia que autorize atuação de ofício, e a condenação da paciente não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, pois foi corroborada por provas produzidas em contraditório (depoimentos das vítimas, testemunhas e confissões), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.