HC 968089 - DECISAO

HC 968089 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida nesta Corte (Recurso Especial n. 2.026.230/SP, com trânsito em julgado) e não foram apresentados novos elementos de prova, motivando a aplicação do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes que vedam o conhecimento do writ nessas hipóteses.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO CANDIDO MARCAL DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Ilegalidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Posse De Munição, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Ilegalidade Do Flagrante Violação De Domicílio Posse De Munição Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 +1 more

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Parties

JOAO PEDRO CANDIDO MARCAL DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da tipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 reiteração de pedido já decidido que impede o conhecimento do writ
  3. 3 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui reiteração de matéria já decidida nesta Corte (Recurso Especial n. 2.026.230/SP, com trânsito em julgado) e não foram apresentados novos elementos de prova, motivando a aplicação do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e precedentes que vedam o conhecimento do writ nessas hipóteses.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.