HC 955961 - DECISAO

HC 955961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, de forma substitutiva, reexame de matéria fático-probatória e de competência que demandaria dilação probatória; não se demonstrou nulidade com efetivo prejuízo e a medida de busca/ apreensão visava identificar e prender foragido, além de ser passível de ratificação pelo juízo recipiendário nos termos do art.108, §1º do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para o provimento pretendido.

Parties
Paciente: LUIZ LIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Competência, Nulidade Das Provas, Flagrante, Mandado De Prisão, Ratificação De Atos Processuais, Justa Causa Para Busca Domiciliar Sem Mandado
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Parties

LUIZ LIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de incompetência do juízo e anulação de provas obtidas por busca e apreensão
  2. 2 possibilidade de ratificação pelo juízo recipiendário (art.108, §1º, CPP)
  3. 3 princípio da instrumentalidade das formas e necessidade de prejuízo para decretação de nulidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava, de forma substitutiva, reexame de matéria fático-probatória e de competência que demandaria dilação probatória; não se demonstrou nulidade com efetivo prejuízo e a medida de busca/ apreensão visava identificar e prender foragido, além de ser passível de ratificação pelo juízo recipiendário nos termos do art.108, §1º do CPP, sendo inadequado o habeas corpus para o provimento pretendido.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se