RHC 197515 - DECISAO

RHC 197515 - DECISAO

Negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para examinar e determinar diligências probatórias de natureza fático-probatória e porque a prisão preventiva revela-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (envolvimento com organização criminosa e gravidade concreta), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO ALV ES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Provas, Diligências
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Provas Diligências

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Parties

PAULO RICARDO ALV ES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 indeferimento de diligências probatórias (exame toxicológico e perícia em mensagens)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o habeas corpus é via inadequada para examinar e determinar diligências probatórias de natureza fático-probatória e porque a prisão preventiva revela-se adequadamente fundamentada em elementos concretos (envolvimento com organização criminosa e gravidade concreta), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.