HC 967579 - DECISAO

HC 967579 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu a liminar por considerar que a questão ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de qualquer intervenção do STJ.

Parties
Paciente: Amaury Pinheiro Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente Pelo Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006

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Parties

Amaury Pinheiro Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 análise de pedido de absolvição sumária por inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu a liminar por considerar que a questão ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF (salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada), de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de qualquer intervenção do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.