HC 967424 - DECISAO

HC 967424 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte identificou, de ofício, flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico, pois as fundamentações da instância ordinária não comprovam, de forma concreta e contextualizada, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06; assim, concedeu-se a ordem para absolvê-la com base no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: MARCIA GABRIELLY MARTINS COUCEIRO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar Humanitária, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Humanitária Reexame De Provas

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Parties

MARCIA GABRIELLY MARTINS COUCEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, a Corte identificou, de ofício, flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo crime de associação para o tráfico, pois as fundamentações da instância ordinária não comprovam, de forma concreta e contextualizada, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidos pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06; assim, concedeu-se a ordem para absolvê-la com base no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver a paciente pelo crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  • Publique-se