HC 849410 - DECISAO

HC 849410 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a alegada atipicidade demandaria dilação probatória (análise de laudo pericial e cotejo de depoimentos), o que é inviável na via do habeas corpus, e o acórdão local já identificou a substância na Lista F2 da Portaria SVS/MS 344/98 (ANVISA), indicando tratar-se de droga sintética conhecida como K4.

Parties
Paciente: CARLA SANTANA ALEIXO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade, Dilação Probatória, Recursos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Dilação Probatória Recursos

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Parties

CARLA SANTANA ALEIXO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 atipicidade da conduta por ausência na lista da ANVISA
  3. 3 necessidade de dilação probatória para verificação da materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não haver flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a alegada atipicidade demandaria dilação probatória (análise de laudo pericial e cotejo de depoimentos), o que é inviável na via do habeas corpus, e o acórdão local já identificou a substância na Lista F2 da Portaria SVS/MS 344/98 (ANVISA), indicando tratar-se de droga sintética conhecida como K4.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.