RHC 177330 - DECISAO

RHC 177330 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de mera repetição de impetração (referida ao RHC n. 174.405/SP) já previamente analisada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que impede conhecimento de pleito idêntico para a mesma pessoa apenas por ter sido formulado por outro advogado.

Parties
Impetrante/paciente: DEYVIS ROBERTO CARBONELLI; Órgão/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Repetição De Impetração, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Prescrição Da Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Repetição De Impetração Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Prescrição Da Falta Grave +1 more

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Parties

DEYVIS ROBERTO CARBONELLI

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 repetição de impetração de habeas corpus
  2. 2 análise de nulidade e cerceamento de defesa na decisão monocrática
  3. 3 prescrição da falta grave no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de mera repetição de impetração (referida ao RHC n. 174.405/SP) já previamente analisada, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que impede conhecimento de pleito idêntico para a mesma pessoa apenas por ter sido formulado por outro advogado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.