RHC 206387 - DECISAO

RHC 206387 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, vez que a impetração não veio instruída com a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para compreender as alegações; diante da ausência de prova documental pré-constituída, inviabiliza-se o exame do writ, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: YGOR JUNIOR GOMES DE AMORIM; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ônus Da Prova, Deficiente Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus Da Prova Deficiente Instrução

Case Brief

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Parties

YGOR JUNIOR GOMES DE AMORIM

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução documental suficiente na impetração de habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos
  3. 3 ônus de instrução do impetrante

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por deficiência de instrução, vez que a impetração não veio instruída com a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para compreender as alegações; diante da ausência de prova documental pré-constituída, inviabiliza-se o exame do writ, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.