HC 966507 - DECISAO

HC 966507 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio/recurso especial, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, o remédio é inadequado e deve ser liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Busca Pessoal E Veicular, Quebra De Sigilo Telemático, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Busca Pessoal E Veicular Quebra De Sigilo Telemático Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/06
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio/recurso especial, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; assim, o remédio é inadequado e deve ser liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.