HC 908622 - DECISAO

HC 908622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como via recursal para impugnar decisão do Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, sendo as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem dotadas de fundamentação idônea que demonstram gravidade concreta das condutas e risco à ordem pública justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL DIOGO FERREIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

GABRIEL DIOGO FERREIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o writ foi utilizado como via recursal para impugnar decisão do Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de ofício, sendo as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem dotadas de fundamentação idônea que demonstram gravidade concreta das condutas e risco à ordem pública justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.