HC 968489 - DECISAO

HC 968489 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que o STJ não detém originariamente; em face da manifesta incompetência foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se identificando teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE ASSIS JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Competência, Trânsito Em Julgado, Indefereimento Liminar
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Parties

GUSTAVO DE ASSIS JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus que substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional ou concessão de prisão domiciliar após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar por manifesta incompetência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que o STJ não detém originariamente; em face da manifesta incompetência foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se identificando teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.