HC 968397 - DECISAO

HC 968397 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao regime prisional, a combinação da reincidência com circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) autorizou a fixação do regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não se impondo alteração para regime semiaberto.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Súmulas

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Parties

MATHEUS ALVES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime semiaberto a reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não haver flagrante ilegalidade; quanto ao regime prisional, a combinação da reincidência com circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) autorizou a fixação do regime fechado nos termos dos arts. 33, §§ 2.º e 3.º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, não se impondo alteração para regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se