HC 880839 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em outros autos contra a mesma decisão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, o que impede novo exame da matéria.
- Parties
- Impetrante: ANDRÉ LOPES; Impetrante: ANDRÉIA LOPES; Paciente: LUAN DOS SANTOS DESCHWANDEN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Recurso De Apelação, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
ANDRÉ LOPES
Impetrante
ANDRÉIA LOPES
Impetrante
LUAN DOS SANTOS DESCHWANDEN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reiteração de habeas corpus contra a mesma decisão
- 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
- 3 pedido de garantia do direito de recorrer em liberdade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já analisado em outros autos contra a mesma decisão, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, o que impede novo exame da matéria.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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