HC 859479 - DECISAO

HC 859479 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado; além disso, não há demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a conferir a ordem de ofício, e, mesmo diante de eventual vício no reconhecimento fotográfico, a condenação encontra amparo em outras provas robustas (depoimento da vítima, depoimentos policiais, imagens e localização do veículo), impedindo o acolhimento do pedido e vedando o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON LIMA MARINHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria De Pena

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LIMA MARINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de condenação com base em reconhecimento irregular quando há outras provas independentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir utilização inadequada do writ como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado; além disso, não há demonstrada coação ilegal ou teratologia apta a conferir a ordem de ofício, e, mesmo diante de eventual vício no reconhecimento fotográfico, a condenação encontra amparo em outras provas robustas (depoimento da vítima, depoimentos policiais, imagens e localização do veículo), impedindo o acolhimento do pedido e vedando o reexame da dosimetria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.