RHC 209065 - DECISAO

RHC 209065 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 191,025 Kg de maconha), modus operandi, tentativa de fuga e ausência de comprovação de residência ou ocupação lícita, que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; por isso, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: GABRYEL LOPES DE AVILA; Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática De Relator (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Princípio Da Homogeneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRYEL LOPES DE AVILA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Do Acórdão (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática De Relator (julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se as condições pessoais favoráveis do paciente afastam a necessidade da custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da homogeneidade na fase cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP: apreensão de grande quantidade de entorpecente (cerca de 191,025 Kg de maconha), modus operandi, tentativa de fuga e ausência de comprovação de residência ou ocupação lícita, que demonstram risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas; por isso, não há ilegalidade a ser sanada e o recurso ordinário em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.