HC 849053 - DECISAO

HC 849053 - DECISAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus não substitua recurso especial, em caso de flagrante ilegalidade o Tribunal pode conceder ordem de ofício; no caso concreto verificou-se ausência de elementos prévios que demonstrassem fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal de MERCIA, razão pela qual todas as provas dela decorrentes são nulas e, por consequência, os pacientes foram absolvidos.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTONIO MELO SILVA; Paciente: MERCIA CHISTYNE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício No STJ
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Receptação, Fundada Suspeita, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Receptação Fundada Suspeita +1 more

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Parties

EDUARDO ANTONIO MELO SILVA

Paciente

MERCIA CHISTYNE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso especial
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 nulidade das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus não substitua recurso especial, em caso de flagrante ilegalidade o Tribunal pode conceder ordem de ofício; no caso concreto verificou-se ausência de elementos prévios que demonstrassem fundada suspeita para a abordagem e busca pessoal de MERCIA, razão pela qual todas as provas dela decorrentes são nulas e, por consequência, os pacientes foram absolvidos.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarar de ofício a nulidade de todas as provas decorrentes da abordagem e busca pessoal realizadas em face da paciente MERCIA
  • Absolver os pacientes EDUARDO ANTONIO MELO SILVA e MERCIA CHISTYNE DA SILVA das imputações relacionadas aos fatos narrados nos autos