HC 968589 - DECISAO

HC 968589 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível o conhecimento da impetração diante de decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691/STF, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensões e indícios de tráfico e vínculo com facção) que amparam a custódia preventiva e autorizaram a manutenção da prisão e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: GABRIELE MARIA DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Cientificado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Razão De Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GABRIELE MARIA DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Cientificado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Razão De Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos para custódia preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não ser cabível o conhecimento da impetração diante de decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, nos termos da Súmula 691/STF, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse exceção ao verbete sumular; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (apreensões e indícios de tráfico e vínculo com facção) que amparam a custódia preventiva e autorizaram a manutenção da prisão e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.