RHC 209126 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão, com identidade de pedido e causa de pedir, e a matéria já foi decidida com fundamentação concreta que afasta o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando também a fixação do regime fechado; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Redução De Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Inadmissibilidade Liminar
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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus já impetrado contra o mesmo acórdão
  2. 2 Identidade de partes, pedido e causa de pedir que impede nova impetração
  3. 3 Se cabe redução da pena e abrandamento do regime prisional inicial diante da matéria já decidida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado contra o mesmo acórdão, com identidade de pedido e causa de pedir, e a matéria já foi decidida com fundamentação concreta que afasta o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, justificando também a fixação do regime fechado; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.