RHC 200610 - DECISAO

RHC 200610 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade e vínculo estável com organização criminosa, representando risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para assegurar a finalidade da prisão cautelar; e a hipótese de prisão domiciliar não se aplica automaticamente, sendo além disso a recorrente mãe de filhos de 12 e 15 anos completos, não enquadrando-se na proteção automática do art. 318, V do CPP.

Parties
Recorrente: MARNA DOS SANTOS FARIAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Periculosidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARNA DOS SANTOS FARIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para genitora de menores

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque a decisão e o acórdão estão fundamentados em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade e vínculo estável com organização criminosa, representando risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para assegurar a finalidade da prisão cautelar; e a hipótese de prisão domiciliar não se aplica automaticamente, sendo além disso a recorrente mãe de filhos de 12 e 15 anos completos, não enquadrando-se na proteção automática do art. 318, V do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se