RHC 203192 - DECISAO

RHC 203192 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade na certificação do trânsito em julgado: a intimação por publicação no DJE e ao defensor constituído foi suficiente para o acórdão de segunda instância, inexistindo obrigação de intimação pessoal quando o réu não se encontrava em custódia no momento da publicação, conforme art. 392 do CPP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ALINE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Regime Prisional Prisão Domiciliar Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006

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Parties

ALINE CRISTINA SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu quanto ao acórdão condenatório
  2. 2 anulação da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 manutenção do regime domiciliar de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade na certificação do trânsito em julgado: a intimação por publicação no DJE e ao defensor constituído foi suficiente para o acórdão de segunda instância, inexistindo obrigação de intimação pessoal quando o réu não se encontrava em custódia no momento da publicação, conforme art. 392 do CPP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Sem liminar.
  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.