HC 932427 - DECISAO

HC 932427 - DECISAO

Tratando-se de paciente condenado em regime inicial semiaberto e diante da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que possibilita a intimação prévia para início do cumprimento da pena e a expedição da guia de execução definitiva sem exigência de prévio recolhimento ao cárcere, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido, com a determinação ao Juízo das Execuções para proceder à prévia intimação do apenado; admite-se, ainda, a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RAQUEL VIRGINIA RODRIGUES FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Guia De Execução Definitiva, Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022, Art. 105 Da LEP, Art. 23 Da Resolução N. 417/2021
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Guia De Execução Definitiva Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022 Art. 105 Da LEP +1 more

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Parties

RAQUEL VIRGINIA RODRIGUES FERNANDES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva e intimação prévia com base na Resolução CNJ n. 474/2022

Ratio Decidendi

Tratando-se de paciente condenado em regime inicial semiaberto e diante da Resolução n. 474/2022 do CNJ, que possibilita a intimação prévia para início do cumprimento da pena e a expedição da guia de execução definitiva sem exigência de prévio recolhimento ao cárcere, concedeu-se o habeas corpus e determinou-se o recolhimento do mandado de prisão expedido, com a determinação ao Juízo das Execuções para proceder à prévia intimação do apenado; admite-se, ainda, a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena