HC 900628 - DECISAO

HC 900628 - DECISAO

Não houve decisão liminar suspensiva no ARESP 2469583/MG; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora. O impetrante indicou corretamente o Juízo de primeiro grau como autoridade coatora e ajuizou corretamente o habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

Paciente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares/MG

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de designação de data para julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 identificação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Não houve decisão liminar suspensiva no ARESP 2469583/MG; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode ser considerado autoridade coatora. O impetrante indicou corretamente o Juízo de primeiro grau como autoridade coatora e ajuizou corretamente o habeas corpus perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por isso, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Retornem os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
  • Publique-se.