HC 967666 - DECISAO

HC 967666 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada, a progressão de regime de preso custodiado no sistema penitenciário federal está condicionada à superação dos motivos que justificaram a transferência para esse sistema; tais motivos não foram superados nos autos e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório necessário à alteração dessa conclusão.

Parties
Paciente: HUMBERTO ÁLVARO DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Que Promoveu a Progressão De Regime: Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de Campo Grande - SJMS; Juízo Estadual Que Deferiu Renovação Da Permanência No Sistema Penitenciário Federal: Juízo de Direito da Vara de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Sistema Penitenciário Federal, Transferência Para Presídio Federal, Competência, Reexame De Provas
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Progressão De Regime Sistema Penitenciário Federal Transferência Para Presídio Federal +2 more

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Parties

HUMBERTO ÁLVARO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Juízo da 5ª Vara Federal Criminal de Campo Grande - SJMS

Juízo Que Promoveu a Progressão De Regime

Juízo de Direito da Vara de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Juízo Estadual Que Deferiu Renovação Da Permanência No Sistema Penitenciário Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser deferida para preso custodiado no sistema penitenciário federal sem anuência do juízo de origem
  2. 2 Se persistem os motivos que justificaram a inclusão do paciente no sistema penitenciário federal
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória relativa à permanência no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, conforme jurisprudência consolidada, a progressão de regime de preso custodiado no sistema penitenciário federal está condicionada à superação dos motivos que justificaram a transferência para esse sistema; tais motivos não foram superados nos autos e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o acervo fático-probatório necessário à alteração dessa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.