HC 968223 - DECISAO

HC 968223 - DECISAO

O Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por esse motivo, indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: PEDRO CARVALHO DA SILVA; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Excesso De Prazo, Prioridade De Tramitação Para Idoso
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Excesso De Prazo Prioridade De Tramitação Para Idoso

Case Brief

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Parties

PEDRO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na apreciação do habeas corpus
  3. 3 prioridade de tramitação para paciente idoso

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e, por esse motivo, indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se