HC 941442 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, ultrapassando a competência do STJ para esse tipo de impugnação, sendo adequada a via da revisão criminal na instância de origem.
- Parties
- Paciente: AUREO CAHINA PEREIRA FEITOSA; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Qualificadora Do Meio Cruel, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
AUREO CAHINA PEREIRA FEITOSA
Paciente
Defensoria Pública
Impetrante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Legal Issues
- 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
- 2 afastamento da qualificadora do meio cruel
- 3 competência para processamento de revisão criminal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, ultrapassando a competência do STJ para esse tipo de impugnação, sendo adequada a via da revisão criminal na instância de origem.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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