RHC 208863 - DECISAO

RHC 208863 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente como substituto de recurso próprio quando já havia agravo em execução interposto, sendo prematura a intervenção desta Corte e necessária a observância do sistema recursal e do devido processo legal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: recorrente; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Sistema Recursal, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Em Execução Sistema Recursal Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

recorrente

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de análise por meio do agravo em execução já interposto
  3. 3 preservação do sistema recursal e do contraditório, nos termos do devido processo legal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi manejado inadequadamente como substituto de recurso próprio quando já havia agravo em execução interposto, sendo prematura a intervenção desta Corte e necessária a observância do sistema recursal e do devido processo legal, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.