HC 966292 - DECISAO

HC 966292 - DECISAO

Concluiu-se que houve ilegalidade na manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a ínfima quantidade apreendida (0,1 g de crack) e a apreensão de balança, isoladamente, não demonstram, por si só, dedicação a atividades criminosas; à luz do Tema 1.139 do STJ, ações penais em curso não podem, por si, obstar a aplicação da fração de 2/3, razão pela qual se reconheceu a incidência da minorante e se reduziu a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto por circunstância judicial desfavorável e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, III CP).

Parties
Paciente: GEOVANIO GONÇALVES BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (parcial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena; mantido regime semiaberto; mantidos demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GEOVANIO GONÇALVES BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício (parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 uso de inquéritos/ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 valoração da pequena quantidade de droga e apreensão de balança para aferir dedicação a atividade criminosa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve ilegalidade na manutenção do afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, pois a ínfima quantidade apreendida (0,1 g de crack) e a apreensão de balança, isoladamente, não demonstram, por si só, dedicação a atividades criminosas; à luz do Tema 1.139 do STJ, ações penais em curso não podem, por si, obstar a aplicação da fração de 2/3, razão pela qual se reconheceu a incidência da minorante e se reduziu a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 210 dias-multa; manteve-se o regime semiaberto por circunstância judicial desfavorável e afastou-se a substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, III CP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e reduzir a pena; mantido regime semiaberto; mantidos demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX do RISTJ)
  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3