RHC 209124 - DECISAO

RHC 209124 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão mantida está fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade das condutas (pluralidade de fatos gravíssimos e comércio irregular de armas no exercício de função pública), na necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, além de o paciente ter sido condenado e respondido ao processo preso, configurando-se o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Artigo 312 Do CPP, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Artigo 312 Do CPP Art. 319 Do Código De Processo Penal Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 relevância das condições pessoais do acusado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão mantida está fundamentada em elementos concretos que demonstram a gravidade das condutas (pluralidade de fatos gravíssimos e comércio irregular de armas no exercício de função pública), na necessidade de garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, além de o paciente ter sido condenado e respondido ao processo preso, configurando-se o preenchimento dos requisitos do artigo 312 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.