HC 929009 - ACORDAO

HC 929009 - ACORDAO

A denúncia anônima era específica e indicava características e local do paciente; os policiais confirmaram os dados e apreenderam entorpecentes com o paciente, de modo que a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ; ademais, a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por depoimentos e confissão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOSENILSON CASTRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Desclassificação Para Art. 28 (lei De Drogas)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Prova Ilícita Desclassificação Para Art. 28 (lei De Drogas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILSON CASTRO DE SOUZA

Paciente

1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima específica constitui prova ilícita
  2. 2 se a materialidade e autoria do tráfico de drogas restaram comprovadas
  3. 3 se é cabível a desclassificação para o crime de porte para consumo pessoal previsto no art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

A denúncia anônima era específica e indicava características e local do paciente; os policiais confirmaram os dados e apreenderam entorpecentes com o paciente, de modo que a busca pessoal foi legítima nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STF/STJ; ademais, a materialidade e autoria do crime de tráfico foram comprovadas por depoimentos e confissão, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem denegada