HC 966185 - DECISAO

HC 966185 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias de fundo suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o pedido foi declarado não conhecido.

Parties
Paciente: JULIO FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Processual, Impedimento E Suspeição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO FERNANDO BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Matéria de fundo não apreciada na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Pedido de substituição da pena por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  3. 3 Pleito de redução da pena e fixação de regime mais brando com fundamento no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias de fundo suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes, o pedido foi declarado não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.