HC 954458 - DECISAO

HC 954458 - DECISAO

Por se tratar de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, cuja eventual reforma compete à revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou, ademais, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOABSON PEREIRA SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

JOABSON PEREIRA SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado quando cabível revisão criminal
  2. 2 alegada reformatio in pejus pela negativa de afastamento da análise desfavorável das circunstâncias do crime e pela recusa de redução da pena, mesmo após afastamento de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, cuja eventual reforma compete à revisão criminal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou, ademais, teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem com base no art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se