HC 951609 - DECISAO

HC 951609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, após a interposição do writ, sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos (novo título prisional) não impugnados no presente habeas corpus, o que impede o conhecimento da ação constitucional; além disso, a alegação de violência policial exigiria análise fático-probatória incompatível com o habeas corpus, e a decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ foi aplicável.

Parties
Paciente: RICARDO APARECIDO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Violência Policial/tortura, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Violência Policial/tortura Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

RICARDO APARECIDO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão em flagrante por alegada tortura
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 ausência de indícios mínimos de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, após a interposição do writ, sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e acrescentou novos fundamentos (novo título prisional) não impugnados no presente habeas corpus, o que impede o conhecimento da ação constitucional; além disso, a alegação de violência policial exigiria análise fático-probatória incompatível com o habeas corpus, e a decisão fundada no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ foi aplicável.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.