HC 968541 - DECISAO

HC 968541 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral do acórdão de origem que manteve a prisão), sendo imprescindível tal instrução para exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Acusado: CRISTOFF LANDER ANDRADE CALICES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal

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Parties

CRISTOFF LANDER ANDRADE CALICES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de juntada de documentos essenciais para exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou documento essencial (cópia integral do acórdão de origem que manteve a prisão), sendo imprescindível tal instrução para exame do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Registro que nada impede a defesa que impetre novo habeas corpus, desde que devidamente instruído